Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010786-02.2023.5.03.0160

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, ?? 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" , não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS EFETUADOS NO TRCT A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional entendeu que sequer houve comprovação quanto à existência de perdas e danos, razão pela qual não poderiam subsistir descontos sob esse título. Nesse contexto, consignou a Corte de origem que, "Ao contestar a demanda, a reclamada não trouxe explicações acerca das perdas e danos, afirmando apenas que o dano material seria inexistente e que a justa causa seria correta. Dessa maneira, além de o desconto de R$ 4.700,00 ser muito superior ao salário mensal de R$ 2.710,49 (média indicada no TRCT - ID 7f08505), não foi sequer comprovada a existência das perdas e danos, o que incumbia à reclamada, por se tratar de fato modificativo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), sendo necessária, ainda, a prova do dolo, o que não houve. Reputo, portanto, ilícito o desconto." 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual se reconhecera inválida a dispensa por justa causa, ao fundamento de que "a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a derradeira falta que motivou a justa causa aplicada em 05/04/2023. Na realidade, pelo teor da defesa, a justa causa teria decorrido da pontuação atingida pelo reclamante conforme política interna da empresa, pois, segundo a reclamada, ‘com seu último ato de insubordinação somaram-se 21 pontos’ (grifo nosso) dos 20 permitidos. E a contestação leva a crer que, por esse mesmo fato, o reclamante fora penalizado com advertência, ao referir que ‘antes da última advertência o obreiro já acumula 19 pontos do máximo de 20 permitidos pela Política de Consequência’ (grifos nossos). E, em assim sendo, o reclamante estaria sendo punido novamente por fatos já penalizados, caracterizando o ‘bis in idem’, o que é vedado." 2. Assim, para se se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DEVIDA. TEMA 71 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Pleno do TST no julgamento do Tema 71 da Tabela de IRR fixou a seguinte tese vinculante: " É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo ". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. ADIANTAMENTO SALARIAL. "CARTÃO BULLA". INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou tese no sentido de que: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça Gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/83, sob as penalidades do art. 299 do Código Penal; e III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o Juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. Agravo a que se nega provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A ré pretende que seja observada a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei n. 12.546/11. Ocorre que, no caso, o Tribunal Regional consignou que "esse regime já será observado, conforme definido pelo juízo de origem, sendo remetida análise à fase de liquidação, no período em que a reclamada comprovar a adesão a referido modelo de desoneração fiscal." . 2. Nesse contexto, falta à parte agravante, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010786-02.2023.5.03.0160. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 21/05/2026.)