Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000079-41.2017.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – JORNADA DE TRABALHO – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – SÚMULA Nº 338, I, DO TST – ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126 E 333 DO TST – MULTA NORMATIVA – TEMA PRECLUSO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000079-41.2017.5.02.0468. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 29/05/2026.)