Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100918-44.2019.5.01.0082

EMENTA: AGRAVO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PLANO BRESSER. REAJUSTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR ADMITIDO APÓS JUNHO DE 1987. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100918-44.2019.5.01.0082. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)