Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100155-38.2019.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PLANO BRESSER (REAJUSTE DE 26,06%). ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. EXAME CONJUNTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100155-38.2019.5.01.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)