Embargos de Declaração 0101326-78.2018.5.01.0079

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, concluindo que " o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização ". 2. O acórdão embargado não apreciou a controvérsia sob o prisma do procedimento licitatório simplificado, tampouco as premissas fáticas invocadas pelo embargante fazem parte da decisão recorrida. 3. Os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101326-78.2018.5.01.0079. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)