Recurso de Revista 0000333-22.2015.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO PERSISTENTE QUANTO À PREMISSA FÁTICA RELEVANTE. ACÓRDÃO REGIONAL SEM O REGISTRO DA CAPACIDADE DA EMPREGADA PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000333-22.2015.5.05.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)