Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010497-65.2019.5.03.0142

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – HORAS EXTRAS – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. II – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Ao utilizar-se do meio processual previsto no artigo 1.021 do CPC, a parte agravante buscou, legitimamente, exercer seu direito à ampla defesa. No caso, não se tratando de manifesta improcedência, esta 8ª Turma tem entendido indevida, em casos como este, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. Pedido rejeitado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010497-65.2019.5.03.0142. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)