Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024124-86.2023.5.24.0086

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA NA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, ALÍNEAS " A " E " C ", DA CLT E NO ÓBICE DA SÚMULA 337, IV, " B ", DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS. PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA - VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O PREÇO À VISTA - DIFERENÇAS DE ‘PRÊMIO ESTÍMULO’ - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. BANCO DE HORAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 E 422 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024124-86.2023.5.24.0086. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 03/07/2026.)