Agravo 0020553-54.2021.5.04.0662

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST. Em face da possível contrariedade ao item II da Súmula 51 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento, configura transação válida e implica renúncia às regras dos planos de cargos e salários anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Indevidas, portanto, as diferenças salariais decorrentes do recálculo das vantagens pessoais e seus reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020553-54.2021.5.04.0662. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026.)