Embargos de Declaração 1000402-47.2020.5.02.0078

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – EXPRESSA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DA RECLAMADA, APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE NA MANIFESTAÇÃO AOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000402-47.2020.5.02.0078. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)