Embargos de Declaração Cível 0094800-58.2006.5.10.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO – COISA JULGADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0094800-58.2006.5.10.0017. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)