Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000075-14.2025.5.18.0171

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 19/05/2026
Data de publicação: 01/06/2026

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000075-14.2025.5.18.0171, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 19/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 383, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000075-14.2025.5.18.0171. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)

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