Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001751-62.2012.5.09.0022

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 27/05/2026
Data de publicação: 01/06/2026

TST – Embargos de Declaração 0001751-62.2012.5.09.0022, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 27/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001751-62.2012.5.09.0022. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)

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EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido do recurso de revista interposto pela Reclamada, quando desnecessária a intervenção desta Co…

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