Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010446-41.2023.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. TESE RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST; 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL – VALOR ARBITRADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA; 4. DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADO EM LAUDO PERICIAL - AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE – REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010446-41.2023.5.03.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)