Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010477-94.2023.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR; 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA; 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO; 4. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL RECONHECIDA PELA AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010477-94.2023.5.03.0090. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)