Agravo 0000398-91.2023.5.08.0001

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA EM QUESTIONAR EVENTUAL EQUÍVOCO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA, MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 895, §1º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA. DESTAQUE DE EXCERTO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000398-91.2023.5.08.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)