Agravo em Agravo de Instrumento 0000299-63.2024.5.19.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual e redução do quantum arbitrado , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de o óbice da desfundamentação do apelo submetido ao rito sumaríssimo à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST , contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 7.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000299-63.2024.5.19.0007. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)