Agravo de Instrumento 0010936-11.2014.5.01.0012

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 266 DO TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, conforme o artigo 884 da CLT, considerando que o valor depositado nos autos era inferior ao valor da execução. 2. A controvérsia centra-se na análise da legislação infraconstitucional que rege a execução, notadamente dos arts. 882 e 884 da CLT, não configurando ofensa direta à Constituição Federal, mas em caráter meramente reflexo. Incidência da Súmula n. 266 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010936-11.2014.5.01.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 08/06/2026.)