Recurso de Revista 0010973-65.2016.5.15.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. EQUIPARAÇÃO PREVISTA PELOS ARTS. 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. TEMA 125 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos consiste em determinar se a concausalidade entre a doença e o trabalho é suficiente para qualificar a patologia como ocupacional, e, assim o sendo, garantir o direito à fruição de estabilidade acidentária. 2. No caso concreto, verifica-se que, embora tenha assentado incontroversamente o nexo concausal entre a doença e o labor, o Tribunal Regional afastou o direito do obreiro à fruição de estabilidade acidentária por considerar que o caráter ocupacional da patologia restaria prejudicado, uma vez que a doença agravada pelo trabalho não teria sido a causa única para o estado de saúde em declínio do trabalhador. 3. Em direção contrária à fundamentação decisória, a inteligência conjugada dos arts. 20, I e II, e 21, I, da Lei nº 8.213/91, equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente do trabalho, ainda que estas não tenham sido a causa única para eventual resultado danoso. Evidente, portanto, que a multicausalidade do adoecimento não se revela como circunstância impeditiva ao reconhecimento de que a patologia agravada pelo labor detém natureza ocupacional. Precedentes. 4. Uma vez assentada a natureza ocupacional da patologia, registra-se que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 125 da Tabela de Recursos Repetitivos, visando reafirmar a compreensão conferida à matéria relacionada à estabilidade acidentária, fixou a tese vinculante no sentido de que: " Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.". Ou seja, reafirmou-se o entendimento segundo o qual a verificação do nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho trata-se de premissa suficiente a autorizar o reconhecimento do direito à estabilidade provisória (ou indenização substitutiva), a teor do que estabelece a Súmula nº 378, item II, do TST, e o art. 118, da Lei nº 118, da Lei nº 8.213/91. A circunstância de recebimento do auxílio-doença comum (espécie B31) não afasta o direito à estabilidade provisória acidentária, uma vez que o reconhecimento judicial do nexo causal entre a doença e o trabalho supre a ausência de concessão do benefício acidentário (espécie B91). 5. Por conseguinte, considerando o reconhecimento da natureza ocupacional da patologia da qual padece o obreiro em razão da relação concausal entre o seu agravamento e o labor, deve ser reconhecida a estabilidade acidentária autoral, a ser deferida na forma de indenização substitutiva, em consonância com os itens II e I das Súmulas 378 e 396 do TST, respectivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297, II, E 126, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que, na hipótese de ofensa que suprima ou reduza a capacidade de trabalho, o ofendido tem direito a uma indenização que abarcará pensão proporcional à lesão sofrida ou à incapacidade do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que, havendo nexo causal/concausal entre o trabalho e a efetiva perda da capacidade laboral, o trabalhador faz jus à indenização por danos materiais a que se refere o art. 950 do Código Civil. Para esta Corte, o parâmetro a ser adotado para se definir o direito e o importe da pensão mensal é o grau de incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, isto é, da função então exercida pelo empregado na empresa, e não da capacidade genérica para exercer uma atividade laboral. 3. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional fez constar expressamente a " perda de 3% da capacidade laboral" do obreiro. Contudo, manteve a improcedência do pedido de indenização por danos materiais estritamente sob o fundamento da ausência de comprovação da natureza ocupacional da patologia. Ao consignar o percentual da perda de capacidade laboral, o Tribunal Regional não especificou se a referida redução se dera de forma permanente ou temporária, tampouco se a quantificação seria referente à função então exercida ou à capacidade laborativa genérica. Ato contínuo, observa-se que o reclamante não opôs embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, vícios que influem diretamente na possibilidade de apreciação, por esta Corte Superior, da pretensão indenizatória. Dessa forma, ainda que já superada a tese acerca da ausência de natureza ocupacional da patologia como apta a ensejar a reparação pretendida, a pretensão de reforma do acórdão regional no que concerne à indenização por danos materiais esbarra no reexame fático-probatório, condução vedada a esta instância uniformizadora, conforme Súmula 126 do TST, uma vez operada a preclusão quanto ao prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010973-65.2016.5.15.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 10/06/2026.)