Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000715-46.2024.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PARCELA INDEVIDA. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO DA OPOSIÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NA COMINAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000715-46.2024.5.06.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)