Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000117-71.2023.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO RETRATADO NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ART. 5°, LIV E LV, DA CF. Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000117-71.2023.5.06.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)