Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020930-73.2023.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS; 2. INTRAJORNADA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020930-73.2023.5.04.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)