Agravo 0010446-58.2018.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS Nº 660 E 339 DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante foi obstado pela ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia refere-se à incidência de óbice processual consistente na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422, I, matéria que se insere no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF. Outrossim, a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não viabiliza o processamento do apelo extremo, porquanto demanda o exame prévio de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do Tema 660 do STF. Por fim, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, em conformidade com a tese fixada no Tema 339 da repercussão geral. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010446-58.2018.5.03.0055. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/06/2026. Juntado aos autos em 10/06/2026.)