Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000448-11.2023.5.07.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM CASO DE ABONO PECUNIÁRIO. PAGAMENTO EM RUBRICAS SEPARADAS: UMA PARCELA PAGA SOBRE OS 20 (VINTE) DIAS DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS E OUTRA SOBRE OS 10 (DEZ) DIAS DE ABONO PECUNIÁRIO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000448-11.2023.5.07.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)