Embargos de Declaração 0000550-90.2024.5.06.0024

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. 1. A questão jurídica trazida ao debate pela parte embargante foi clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que "A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial no momento processual oportuno equivale à ausência de depósito recursal". 2. A decisão está em conformidade com a legislação infraconstitucional vigente e, exatamente por isso, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou ao amplo direito de defesa. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000550-90.2024.5.06.0024. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)