Embargos de Declaração 0000347-10.2024.5.20.0002

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. OJ 140 E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A questão jurídica foi clara e expressamente apreciada, consignando-se que " não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal ". 2. A garantia do juízo realizada na interposição de recurso anterior não autoriza o entendimento de que houve recolhimento parcial na instância subsequente, tampouco o princípio da primazia do julgamento do mérito permite superar a deserção recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000347-10.2024.5.20.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)