Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000346-49.2013.5.04.0004

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2026
Data de publicação: 15/06/2026

TST – Embargos de Declaração 0000346-49.2013.5.04.0004, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 10/06/2026, p. 15/06/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA IRREGULARMENTE COMPENSADA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADCIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL ACERCA DAQUELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000346-49.2013.5.04.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 15/06/2026.)

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