Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010694-88.2022.5.15.0139
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de horas em razão do descumprimento do ajuste relativo ao não labor aos sábados, circuns…