Embargos de Declaração 0000804-70.2015.5.11.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DA DECISÃO EMBARGADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Na hipótese, não se configuram as situações a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ao contrário, o apelo tem caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se condena a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido (art. 1.026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000804-70.2015.5.11.0014. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)