Agravo Interno 0020797-12.2022.5.04.0641

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA FORMAL DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a primeira reclamada foi regularmente citada, tendo, inclusive, apresentado contestação e constituído advogado nos autos. Além do mais, constou do acórdão recorrido que, durante a instrução, não se alegou vício de citação. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020797-12.2022.5.04.0641. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)