Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001305-96.2024.5.08.0206

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REGISTRO DO TRIBUNAL REGIONAL DE AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO A CULPA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (IN VIGILANDO). TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A partir do julgamento da ADC 16/DF e do Tema 246 de Repercussão Geral pelo STF, firmou-se o entendimento de não ser possível a responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pelo real empregador, devendo ser constatada a omissão culposa do gestor público no cumprimento de seus deveres legais. 2. E ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, em 13/2/2025, o STF fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, consignando não haver, nos autos, provas que demonstrem a ausência de fiscalização ou a ocorrência de omissão culposa do ente público, necessárias à referida condenação. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de comprovação da omissão culposa do ente público em seu dever fiscalizatório, inviabiliza-se a condenação subsidiária que lhe fora atribuída, devendo ser mantido o acórdão recorrido, que afastou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, por se encontrar em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com as decisões proferidas pelo STF sobre o tema. 4. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, conforme teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001305-96.2024.5.08.0206. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)