Recurso de Revista 0100030-37.2016.5.01.0064

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMANTE E RECLAMADAS. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento interpostos pelas partes reclamante e reclamadas, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100030-37.2016.5.01.0064. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 10/06/2026.)