Recurso de Revista 0011217-20.2023.5.15.0025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se que o questionamento da recorrente foi analisado de forma explícita pela Corte a quo . Tem-se, portanto, que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, não se confundindo com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Logo, tendo em vista que a pretensão recursal recebeu a devida prestação jurisdicional, não há falar em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011217-20.2023.5.15.0025. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 15/06/2026.)