Recurso de Revista 0000222-33.2025.5.10.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ENTES EQUIPARADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, além de destoar do entendimento delineado pelo STF no julgamento do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende pela possibilidade de tramitação da execução provisória contra a Fazenda Pública e entes equiparados, uma vez tratar-se de medida meramente preparatória, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000222-33.2025.5.10.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 15/06/2026.)