Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010729-87.2017.5.03.0129

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. OJ Nº 413 DA SDI-I DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010729-87.2017.5.03.0129. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)