Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001424-73.2023.5.09.0009

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 02/06/2026
Data de publicação: 10/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001424-73.2023.5.09.0009, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, 7ª Turma, j. 02/06/2026, p. 10/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001424-73.2023.5.09.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/06/2026. Juntado aos autos em 10/06/2026.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de inst…

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