Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000101-14.2016.5.09.0127

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DOS SÓCIOS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Esta Corte Superior, na análise de casos semelhantes ao dos autos, tem fixado entendimento no sentido de que a empresa – pessoa jurídica – não detém legitimidade e interesse recursal para discutir o redirecionamento da execução aos bens dos sócios. Exegese dos arts. 17 e 18 do CPC. Julgados. Estando a decisão Agravada em harmonia com o posicionamento firmado no âmbito do TST, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000101-14.2016.5.09.0127. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)