Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000108-34.2011.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA. APOSENTADORIA. PENSÃO. CONTA POUPANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não atentou para a exigência estabelecida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição do recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Evidenciada a ausência de tal requisito, verifica-se acerto da decisão ora agravada que manteve a obstaculização do recurso de revista, porquanto, não atende o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ressalte-se que a inobservância de requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT não constitui vício sanável. Contrariamente ao alegado pelo agravante, a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é defeito formal grave. Trata-se de requisito intrínseco e de fundamentação vinculada, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso de revista por imposição legal. Portanto, inaplicável, no caso, o disposto no artigo 896, § 11, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000108-34.2011.5.02.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026.)