Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010666-05.2022.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PAGAMENTO DE PLR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia não foi solucionada com base na inadequada distribuição do ônus da prova, mas sim da inépcia da petição inicial, o que torna impertinente a indicação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010666-05.2022.5.15.0145. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026.)