Recurso de Revista 0000329-23.2024.5.21.0014

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000329-23.2024.5.21.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)