Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001363-59.2022.5.12.0012
4ª Turma · Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · j. 16/06/2026
EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PENSÃO VITALÍCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Embo…