Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010548-54.2020.5.03.0138

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 459 DO TST – HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST – COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULAS 126 E 337 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT – VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. ORGULHO EM PERTENCER. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010548-54.2020.5.03.0138. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)