Embargos de Declaração Cível 0000093-55.2014.5.17.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. 1. O acórdão embargado afastou a responsabilidade subsidiária do ente público em observância às teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118, segundo as quais a condenação da Administração Pública não pode se fundamentar exclusivamente na inversão do ônus da prova ou na presunção de culpa decorrente do inadimplemento trabalhista. 2. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000093-55.2014.5.17.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/07/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)