Agravo 0011070-33.2019.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente todos os principais fundamentos da decisão monocrática agravada. No caso concreto, verifica-se que a parte agravante deixou de investir especificamente contra fundamento autônomo consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST). Agravo de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentação diversa. Agravo a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TRECHO SEM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os fragmentos transcritos nas razões do recurso de revista não espelham a emissão de tese explícita do TRT à luz do dispositivo constitucional apontado como violado (art. 7º, XXVI, da Constituição da República). Desse modo, considerando que a parte não conseguiu evidenciar o prequestionamento da matéria sob o enfoque alegado, incide, na espécie, o óbice do inciso I do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011070-33.2019.5.03.0036. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)