Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000868-45.2020.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, " não obstante o ônus da prova inicial da parte ré, considero contundente a confissão do autor nesse aspecto, apta a confirmar a jornada incompatível com o controle aduzido ". O acórdão recorrido consignou que, dos depoimentos prestados, sobretudo da confissão dos autos, " era o próprio obreiro quem elaborava o roteiro de visitas, além de realizar jornadas flexíveis, com encontros fora do horário por ele mencionado e conversas pelo whatsapp apenas 2 vezes por semana com o gestor ", concluindo que " o labor externo era de fato incompatível com o controle de jornada ". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000868-45.2020.5.09.0084. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)