Recurso de Revista 0000073-22.2024.5.07.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETA CALCADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO RESTRITA AO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A recuperação judicial não enseja, por si só, concessão automática da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST e da Súmula nº 481 do STJ. II. O art. 899, § 10, da CLT prevê isenção apenas quanto ao depósito recursal, não alcançando as custas processuais. III. Inviável, ademais, a aplicação analógica da Súmula nº 86 do TST às empresas em recuperação judicial, por se tratar de hipótese restrita à massa falida. IV. Fundamentos da decisão agravada, na qual se reconheceu a transcendência da causa, não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000073-22.2024.5.07.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)