Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000173-82.2016.5.05.0621

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 266/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO IDENTIFICADO PELA CORTE REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000173-82.2016.5.05.0621. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)