Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0125800-39.2009.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 1.224.097,70 ), o agravo de instrumento da Executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, que tratava dos temas relativos aos reajustes anuais , à formação da reserva matemática , aos limites das parcelas a serem incorporadas e à violação da coisa julgada , teve o seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 2º, da CLT , da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 , aplicável por analogia, e da Súmula 266, ambas do TST . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0125800-39.2009.5.04.0017. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 13/07/2026.)