Recurso Ordinário Trabalhista 0001602-67.2025.5.13.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. O encerramento do procedimento executório na ação trabalhista em que foi emanado o ato tido como coator, em que se indeferiu o pedido de expedição de alvará ou chave para habilitação no seguro-desemprego, implica na perda superveniente do interesse processual da ação mandamental. Segurança denegada de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001602-67.2025.5.13.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)