Recurso Ordinário Trabalhista 0001245-12.2025.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO EFETIVADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO MANDAMUS . EXAURIMENTO DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que autorizou a liberação de valores à exequente em execução provisória, com fundamento nos arts. 520 e 521 do CPC de 2015. 2. Consoante se depreende dos autos, a Autoridade Coatora, em execução provisória, deferiu o imediato levantamento dos valores depositados à guisa de garantia da execução – essa é a decisão inquinada de Coatora. 3. Em consulta realizada no sítio eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 5.ª Região, porém, verifica-se que os valores em questão foram efetivamente liberados à exequente na mesma data da impetração do presente mandamus . 4. O exaurimento do ato coator acarreta a perda superveniente do interesse processual, uma vez que falece ao impetrante a necessidade do provimento almejado nestes autos. 5. A consequência jurídica de tal constatação é a materialização da carência da ação a implicar o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, de acordo com o art. 485, VI, do CPC de 2015, e a denegação da ordem de segurança, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, consoante decidido pela Corte Regional no acórdão recorrido, que deve ser mantido na linha dos precedentes desta Subseção sobre o tema. 6. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinta a ação ante a perda superveniente do interesse jurídico, ficando denegada a ordem. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001245-12.2025.5.05.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)